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Quanto à TRAMITAÇÃEste, nãeste há dúvidas; Porém e se o autor, depois por arquivada a primeira proceder, leva 1 ano para distribuir nova proceder?
7 A dúvida então é se, pelo momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou nãeste Pesquisar outros débitos em Espontâneo de modo a fazer a tal compensaçãeste de ofÃcio. Acerca do assunto, foi proferida a Solução do Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu pela impossibilidade de compensaçãeste de ofÃcio dos depósitos administrativos, como esses nãeste se confundem utilizando pagamento do tributo ou receita não administrada pela Receita Federal. Na Soluçãeste Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se de que há 3 possibilidades com relaçãeste ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisãeste administrativa favorável; (ii) restituição se ainda não houver decisão administrativa e este pedido for protocolado até cinco anos após o depósito; ou (iii) conversãeste em pagamento se houver decisão parcial ou integralmente desfavorável. A nosso ver, o direito à devolução do depósito recursal deveria ter efeito imediato e independente da existência ou não do decisãeste administrativa benefÃcioável ou desfavorável, como foi instituÃdo como condição para a interposiçãeste de recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.
6 InÃcio PRAZO rescisórias e verbas contratuais (He, ADN, etc) Arts. 477 e 459 da CLT Art º - Este pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisãeste ou recibo por quitaçãeste deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao tfoirmino do contrato; ou b) até este dé especialmentecimo POR DIA, contado da data da notificação da demissãeste, quando da ausência do aviso prfoivio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
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Justamente por não representar uma contraprestação ao trabalho exercido, este tribunal entendeu qual não poderia esse valor ser considerado como remuneração de modo a fins do recolhimento DE contribuições previdenciárias. Embora nãeste possua analisado o plano do Stock Option a fundo, trata-se por relevante decisãeste A respeito de este assunto de que poderá influenciar outros casos futuros
19 Dispositivo do Acórdãeste :...Desta MANEIRA, ESTES jogadores e té especialmentecnicos, cujos serviçESTES são prestados de maneira pessoal, deterão seus rendimentos tributados na pessoa fÃsica, incluÃDestes aà ESTES rendimentos originados na cessãeste ao uso da você pode tentar isso imagem, a ser irrelevante a existência por registro do pessoa jurÃdica de modo a tratar de seus interesses... 19
33 PRESCRIÇÃO : LIMITE DA ARGUIÇÃEste Varas Instância ordinária E TRT ( o que abrangeria a sustentação oral) Depende do interpretaçãeste = sustentação Têm a possibilidade de ser alegado matfoiria jurÃdica? Ou é oportunidade do ressaltar este de que já foi suscitado pelas partes?
21 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃO DA CTPS A prescrição somente alcança as pretensões de que envolvem a exigência do uma prestaçãeste por outrem. Quando alguém exerce um direito potestativo ou busca a eliminaçãeste da incerteza que exista A respeito de uma situação jurÃdica, não há lugar de modo a prescrição.
: salários que deixou ou deixará de arrecadar/ pensãeste por reduçãeste de capacidade laborativa 25% a 100% Dano moral = ofensa a direitos da personalidade efeitos causados pelo ato ilÃcito ao Ãntimo do trabalhador Exs.: assédio moral do chefe/assédio institucional
O Juiz da Vara reconhece a prescriçãeste ex officio. Só este reclamante recorre. Nas contrarrazões a reclamada nada fala A respeito de a prescrição. E o Tribunal afasta, mantendo a condenaçãeste por todo este perÃodo contratual!!!
3ª Linha A todos os momentos privado, caracterizando os empregados no serviçeste público como bens privados usando destinaçãeste especial.
5 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Receita Federal prorroga meu site prazo para consolidação do REFIS da Copa Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016, as empresas por sua vez tem prazo por 12 a para apresentarem as informações A respeito de ESTES dé especialmentebitos parcelados com base na Lei nº /04. Essas informações incluem a indicação Destes débitos parcelados ou quitados à Aspecto usando prejuÃzo fiscal de IRPJ ou base negativa por CSLL, do número do prestações pretendidas e do montante usado de prejuÃzo fiscal e base negativa.
Ex.: acidente com morte = MOMENTO DETERMINADO EX.:acidente utilizando lesãeste ortopédica; carcinoma decorrente do contato com substância radioativa; = duas outras ideias de modo a momento determinado: (a)consolidação do dano (b) diagnóstico